Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento e a fiscalização dos recursos destinados à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela estabelece normas para a gestão e o controle social, assegurando a aplicação adequada dos recursos públicos. Um dos pontos centrais da lei é a definição das fontes de financiamento e os percentuais mínimos a serem aplicados pelos entes federativos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto abordado pela LC nº 141/2012.

(a)

A lei determina que a União, os Estados e os Municípios apliquem, no mínimo, 10% de suas receitas totais em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

A LC nº 141/2012 estabelece que os recursos destinados à saúde são de livre aplicação pelos gestores municipais, sem necessidade de vinculação a programas específicos.

(c)

A lei define a participação mínima de recursos que cada ente federativo deve destinar à saúde, com base em percentuais sobre suas respectivas receitas, e estabelece mecanismos de fiscalização e controle desses gastos.

(d)

A lei permite a destinação de recursos da saúde para o pagamento de pessoal inativo, desde que haja aprovação do conselho de saúde local.

(e)

A LC nº 141/2012 autoriza a transferência direta de recursos do SUS para hospitais privados filantrópicos, sem a necessidade de convênio ou contrato.