Questões de Concurso

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Ele detalha a forma como as Redes de Atenção à Saúde (RAS) devem ser organizadas e como a participação dos municípios e estados se articula nesse processo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um elemento fundamental regulamentado pelo referido decreto.

(a)

O decreto estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará exclusivamente por meio de conferências de saúde, sem a necessidade de conselhos locais.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 define as diretrizes para a formação das Regiões de Saúde e a constituição das Comissões Intergestores, fundamentais para a articulação entre os entes federativos na gestão do SUS.

(c)

O decreto dispõe sobre a forma de financiamento do SUS, determinando percentuais fixos de investimento para cada esfera de governo, sem abranger a organização dos serviços.

(d)

O regulamento estabelece que a assistência à saúde será prestada de forma fragmentada, com cada município tendo autonomia para definir suas próprias redes de atenção, sem necessidade de articulação regional.

(e)

O decreto trata exclusivamente da vigilância sanitária e epidemiológica, sem abordar a organização da assistência e o planejamento em saúde.