Questões de Concurso

Um assistente social do Centro de Apoio ao Deficiente (CAD) de Franca (SP) está orientando um jovem recém-diagnosticado com deficiência intelectual sobre seus direitos e os serviços disponíveis. O jovem expressa preocupações sobre a inclusão no mercado de trabalho e o acesso à educação. O profissional precisa explicar de forma clara e objetiva os direitos garantidos pela legislação brasileira às pessoas com deficiência.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assegura o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à acessibilidade e à inclusão em todas as esferas da vida, incluindo trabalho, educação e lazer.

(b)

A legislação brasileira considera a pessoa com deficiência como incapaz para todos os atos da vida civil, necessitando sempre de representação legal, mesmo para decisões simples.

(c)

O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência é garantido apenas por meio de cotas em empresas estatais, não havendo previsão legal para inclusão em empresas privadas.

(d)

A educação inclusiva é facultativa para as instituições de ensino, cabendo aos pais da criança com deficiência a responsabilidade integral pela sua formação.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão foca apenas nos aspectos de saúde e reabilitação, sem abordar questões de acessibilidade, direitos civis e políticas de inclusão social.