A Câmara Municipal de Taperoá, em sua função legislativa e fiscalizatória, debateu a elaboração de normas para a organização do trânsito local e a criação de novas vias. Ao analisar as competências do Município, conforme a Lei Orgânica, os vereadores precisam entender quais matérias são de exclusividade do ente municipal. Dentre as competências listadas no Art. 5º da Lei Orgânica de Taperoá, qual das seguintes atribuições é considerada privativa do Município?