A Lei Orgânica do Município de Taperoá (PB) delimita as competências do município, distinguindo entre competências privativas, concorrentes e suplementares. Ao discutir a organização dos serviços públicos locais, um gestor questionou qual tipo de competência se aplica à criação e organização da Guarda Municipal. De acordo com a Lei Orgânica, a competência para criar a Guarda Municipal é classificada como: