Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 6º, um rol de direitos fundamentais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos cidadãos. Dentre eles, destacam-se aqueles relacionados à proteção social, que visam assegurar condições mínimas de existência e desenvolvimento para todos os indivíduos.

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são aplicáveis apenas aos trabalhadores formais e seus dependentes diretos, excluindo os demais membros da sociedade.

(b)

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais que visam à concretização da dignidade humana.

(c)

Os direitos sociais são garantidos apenas em caráter programático, cabendo ao Estado a decisão discricionária de implementá-los ou não, conforme a disponibilidade orçamentária.

(d)

A liberdade de expressão e o direito de ir e vir são considerados direitos sociais, pois permitem ao indivíduo participar plenamente da vida em sociedade.

(e)

Os direitos sociais são de aplicabilidade imediata e não podem ser limitados pelo Estado, mesmo em situações de grave crise econômica ou de segurança nacional.