Questões de Concurso

Um cidadão, ao ser preso em flagrante por um crime de furto, questiona a possibilidade de sua pena ser estendida aos seus filhos, caso ele venha a falecer durante o cumprimento da sanção penal. Ele argumenta que a Constituição Federal garante a individualidade da pena e que seus familiares não devem ser punidos por seus atos.

(a)

A pena é pessoal e intransferível, de modo que, com a morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo haver qualquer tipo de sanção ou obrigação estendida aos seus herdeiros.

(b)

Embora a pena em si não possa ser estendida aos sucessores, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser executados contra os herdeiros até o limite do patrimônio transferido, conforme a lei.

(c)

A Constituição Federal permite a extensão da pena aos sucessores em casos de crimes graves, como forma de garantir a efetividade da justiça e a reparação integral à sociedade.

(d)

O princípio da intranscendência da pena se aplica apenas às penas privativas de liberdade; as multas e as obrigações de reparar o dano podem ser transmitidas aos herdeiros.

(e)

Apenas em casos de crimes hediondos a pena pode ser estendida aos sucessores, como medida de exceção para coibir a reincidência familiar.