Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais e a proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. A escola, como instituição social, desempenha um papel crucial na garantia desses direitos e na promoção do desenvolvimento pleno dos jovens.

(a)

O ECA prevê que a responsabilidade pela educação de crianças e adolescentes é exclusiva da família, isentando a escola de qualquer dever de proteção ou de encaminhamento de situações de risco.

(b)

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é assegurado pelo ECA, que também determina que a escola deve comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, negligência ou outras violações de direitos.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente limita-se a definir as obrigações dos pais e responsáveis, não estabelecendo deveres específicos para as instituições de ensino no que tange à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

(d)

De acordo com o ECA, a escola pode aplicar medidas disciplinares que envolvam castigos físicos ou tratamento cruel e degradante, desde que autorizadas pelos pais ou responsáveis legais.

(e)

O ECA considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em processo de desenvolvimento, mas não lhes garante o direito de serem ouvidos em assuntos que lhes dizem respeito, especialmente em procedimentos judiciais ou administrativos.