Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 94, de 19 de maio de 1998, estabelece normas gerais sobre a criação de Regiões Metropolitanas e dá outras providências. No contexto da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), a referida lei é fundamental para a articulação e o planejamento entre o Distrito Federal e os municípios goianos e mineiros que o circundam. Considerando a finalidade e o escopo da Lei Complementar nº 94/1998, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus objetivos.

(a)

Definir a estrutura administrativa do Distrito Federal e as competências de suas secretarias, visando a otimização dos serviços públicos locais.

(b)

Estabelecer diretrizes para a criação e o funcionamento de Regiões Metropolitanas, promovendo a integração de políticas públicas e o desenvolvimento regional.

(c)

Regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, detalhando direitos, deveres e responsabilidades.

(d)

Instituir o Programa Cartão Gás no Distrito Federal, com o objetivo de conceder auxílio financeiro para a aquisição de botijão de gás liquefeito de petróleo.

(e)

Criar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e estabelecer as bases para a implementação de políticas de segurança alimentar.