Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Uruburetama (CE) busca compreender seus direitos e deveres, com foco nos aspectos que regem sua vida funcional. Ele questiona sobre as normas que estabelecem as condições para o exercício do cargo, o regime disciplinar e os benefícios a que tem direito. Considerando a legislação municipal pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente o diploma legal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Uruburetama, em seus artigos iniciais, estabelece os princípios fundamentais e a organização administrativa, mas não detalha o regime jurídico dos servidores.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Uruburetama (CE) é a norma específica que rege a matéria, definindo direitos, deveres, responsabilidades e sanções aplicáveis aos servidores municipais.

(c)

O Código de Posturas do Município de Uruburetama, embora trate de normas de convivência urbana, também contém disposições sobre o regime disciplinar dos servidores públicos.

(d)

As Leis Federais nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999 são aplicáveis diretamente aos servidores municipais de Uruburetama, dispensando a existência de um estatuto próprio.

(e)

A legislação municipal sobre licitações e contratos administrativos é o principal diploma que regula a vida funcional dos servidores, incluindo seus direitos e deveres.