Questões de Concurso

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, desempenha um papel crucial na normatização da contabilidade pública no Brasil. A Lei nº 10.180/2001 confere à STN a competência para elaborar o Boletim de Orçamento e Finanças Públicas (BSPN) e uniformizar as práticas contábeis. Considerando o arcabouço legal que fundamenta o MCASP, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos dispositivos legais relevantes.

(a)

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu artigo 50, §2º, determina a obrigatoriedade de um sistema de contabilidade padronizado e transparente para todos os entes da federação.

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 165 a 169, trata exclusivamente do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, sem menção a sistemas de contabilidade.

(c)

O Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, estabelece a competência da STN para editar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

(d)

A Portaria MF nº 184/2008 estabeleceu as diretrizes para a consolidação nacional das contas públicas, determinando que a União e os Estados deveriam apresentar seus balanços até 30 de junho de cada ano.

(e)

A Lei nº 10.180/2001, em seu artigo 17, I, delega ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a função de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.