Questões de Concurso

A consolidação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e dos padrões internacionais IPSAS culminou na elaboração de um referencial normativo-operacional essencial para a contabilidade pública no Brasil. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, estabelece diretrizes que unificam as práticas contábeis em todos os níveis da federação. Considerando a estrutura e a vigência dessa nova edição, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus aspectos.

(a)

A 10ª edição do MCASP entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, permitindo um período de transição de um ano para que os entes federativos se adaptassem às novas normas.

(b)

A aprovação da 10ª edição ocorreu por meio de uma única portaria do Ministério da Fazenda, unificando todos os procedimentos contábeis em um único ato normativo.

(c)

A vigência da 10ª edição do MCASP iniciou-se em 1º de janeiro de 2024, com aplicação imediata e sem período de transição, revogando as disposições da edição anterior a partir dessa data.

(d)

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é de aplicação facultativa para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados.

(e)

A Parte I do MCASP, que trata dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, foi aprovada pela Portaria STN/MF nº 1.568/2023, juntamente com as demais partes.