Questões de Concurso

Um grupo de ativistas ambientais em Salvador (BA) se reuniu para protestar contra a construção de um empreendimento imobiliário em uma área de preservação. Durante a manifestação pacífica, a polícia interveio de forma ostensiva, utilizando spray de pimenta e gás lacrimogêneo, dispersando os manifestantes e impedindo que expressassem suas reivindicações. A ação policial gerou debate sobre os limites da atuação estatal na contenção de manifestações populares e a proteção dos direitos fundamentais.

(a)

A ação policial, ao impedir a manifestação, violou o direito à liberdade de reunião e expressão, direitos estes que, embora fundamentais, podem ser restringidos em nome da ordem pública, desde que a restrição seja proporcional e necessária.

(b)

O direito à liberdade de expressão e de reunião é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo em situações que envolvam a ordem pública ou a segurança nacional.

(c)

A intervenção policial foi legítima, pois a proteção do meio ambiente, neste caso, sobrepõe-se ao direito de manifestação, e a dispersão dos ativistas foi uma medida necessária para garantir a continuidade da obra.

(d)

Os direitos humanos são inerentes à condição humana e, como tal, não podem ser objeto de comércio ou transferência, sendo inalienáveis, mas podem ser relativizados em situações de conflito de interesses, como a preservação ambiental versus manifestação pública.

(e)

A liberdade de expressão e de reunião, por serem direitos de primeira geração, são mais fundamentais e, portanto, não podem ser restringidos pela ação estatal, mesmo que a manifestação cause transtornos à ordem pública.