Questões de Concurso

João, servidor público municipal de Aracaju, foi recentemente nomeado para um cargo de provimento efetivo. Durante sua posse, ele foi informado sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, instituído pela Lei Complementar nº 153/2016. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios que regem a relação entre o servidor e o município.

(a)

O servidor público municipal tem direito à estabilidade após o estágio probatório, que dura dois anos, conforme previsto na Lei Complementar nº 153/2016.

(b)

A investidura em cargo público efetivo depende exclusivamente de aprovação em concurso público, exceto para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

(c)

O servidor público municipal pode acumular cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam de professor e médico.

(d)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Aracaju é o estatutário, mas admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

(e)

A aposentadoria dos servidores públicos municipais de Aracaju ocorre obrigatoriamente aos 65 anos de idade, sem possibilidade de aposentadoria voluntária antecipada.