Um gestor municipal de saúde em Campina Grande (PB) está revisando a legislação que rege a comercialização e o controle de medicamentos no município. Ele busca entender as bases legais que norteiam a atuação do Estado nesse setor, com foco na proteção da saúde da população. A Lei nº 5.991/1973 é um marco regulatório fundamental nesse contexto. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto central abordado por essa legislação.