Questões de Concurso

Um profissional recém-formado em Tradução e Interpretação de Libras está buscando regulamentar sua atuação no mercado de trabalho. Ele sabe que a profissão é regida por leis específicas que definem suas responsabilidades, direitos e deveres. Para atuar de forma ética e legal, é fundamental que ele conheça a legislação pertinente.

(a)

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, mas não regulamenta a profissão de intérprete.

(b)

A Lei nº 12.319/2010 dispõe sobre a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), estabelecendo os requisitos para o exercício da profissão.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei nº 13.146/2015 - trata exclusivamente de acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência, sem menção à Libras ou à profissão de intérprete.

(d)

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, garantindo a inclusão de Libras no currículo escolar, mas não define as atribuições do intérprete.

(e)

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de participação, organização e funcionamento dos sistemas de transporte, é a principal legislação que rege a profissão de intérprete de Libras.