Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC64621

notificar erro

Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional.

(a)

Não há o denominado reexame necessário no procedimento do habeas data.

(b)

A legitimidade para que o sindicato possa atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe sua existência jurídica, mediante registro no cartório próprio e no Ministério do Trabalho.

(c)

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos das turmas recursais dos juizados especiais é do STJ.

(d)

O fato de o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso ordinário é, segundo entendimento do STF, fundamento suficiente para o seu não conhecimento.

(e)

O STF admite a concessão de medida liminar nos mandados de injunção de sua competência.