Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece as bases da organização municipal. Em relação à estrutura de poderes e à autonomia do município, a referida lei define princípios fundamentais que regem a administração local. Considerando o texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os poderes municipais e a autonomia de Caiçara.

(a)

Os poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, e a autonomia se manifesta pela eleição direta e pela administração própria.

(b)

O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e o Executivo pela Câmara Municipal, ambos com autonomia para delegar atribuições entre si, visando a eficiência administrativa.

(c)

A autonomia do município é limitada pela legislação estadual, e os poderes Legislativo e Executivo podem ter suas atribuições delegadas mediante decreto, desde que haja interesse público.

(d)

A Lei Orgânica permite que um cidadão investido em função de um poder exerça também a do outro, desde que haja concordância mútua entre os chefes dos poderes.

(e)

A autonomia municipal é expressa apenas pela capacidade de criar tributos, e os poderes são subordinados às diretrizes estabelecidas pelo governo do Estado.