Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC646403

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Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.

(b)

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

(c)

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

(d)

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.