Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS), após aprovação em concurso público, busca compreender as bases legais que regem sua vida funcional. Ele sabe que a Lei Orgânica estabelece princípios gerais, mas deseja conhecer a norma específica que detalha direitos, deveres e o regime jurídico aplicável aos servidores municipais. Considerando a legislação municipal vigente, qual diploma legal é o principal instrumento normativo que o servidor deve consultar para obter essas informações detalhadas?

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por ser uma norma federal que rege a educação em todo o país, incluindo o quadro de professores municipais.

(b)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caiçara, que estabelece as normas de funcionamento do Poder Legislativo e a conduta de seus servidores.

(c)

A Lei Municipal nº 847/06, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Caiçara, detalhando provimento, vacância, vantagens e deveres.

(d)

O Código de Posturas do Município de Caiçara, que regula as relações de vizinhança e a utilização dos espaços públicos, impactando indiretamente a rotina de alguns servidores.

(e)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), por definir as regras gerais para contratação de pessoal temporário pelo Poder Público.