Questões de Concurso

Um servidor público efetivo do Município de Caiçara (RS), que ocupa o cargo de técnico administrativo, é convidado pelo Prefeito para assumir uma função de chefia em um departamento. Ele tem dúvidas sobre a legalidade dessa nomeação, especialmente se ele pode ser designado para uma função que não corresponde exatamente às atribuições de seu cargo original. Consultando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual regra geral se aplica a essa situação?

(a)

É vedado ao servidor público municipal a atribuição de funções diferentes das de seu cargo efetivo, exceto em casos de necessidade temporária de serviço público, mediante autorização expressa do Governador do Estado.

(b)

O servidor efetivo só pode ser designado para funções de chefia, direção ou assessoramento, desde que estas sejam privativas de detentor de cargo efetivo e instituídas por lei, conforme a Lei Municipal nº 847/06.

(c)

A designação para funções de chefia, direção ou assessoramento é permitida mesmo que não haja previsão legal específica, desde que o servidor apresente um requerimento formal ao órgão de controle interno.

(d)

O servidor de carreira só pode assumir cargos em comissão, que são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo vedada a designação para funções gratificadas.

(e)

A Lei Municipal nº 847/06 permite a atribuição de funções diferentes das do cargo efetivo, sem restrições, para garantir a agilidade administrativa e a flexibilidade na gestão pública municipal.