Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está debatendo a criação de um novo distrito administrativo para otimizar a prestação de serviços públicos em áreas mais remotas do município. Durante a discussão, surge a dúvida sobre a autonomia municipal para realizar tal divisão territorial e as bases legais que a sustentam. Com base na Lei Orgânica do Município, qual dispositivo garante ao município a capacidade de se organizar administrativamente e territorialmente, respeitando os princípios federativos?

(a)

O artigo 1º da Lei Orgânica, que estabelece que o Município de Caiçara integra a República Federativa do Brasil e o Estado do Rio Grande do Sul, organizando-se de forma autônoma em tudo o que respeite a seu peculiar interesse.

(b)

O artigo 9º da Lei Orgânica, que trata especificamente da alienação de bens imóveis municipais, exigindo autorização legislativa para a venda ou permuta.

(c)

O artigo 6º da Lei Orgânica, que veda ao Município estabelecer cultos religiosos ou recusar fé a documentos públicos, garantindo a laicidade do Estado.

(d)

O artigo 2º da Lei Orgânica, que define os poderes municipais como independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.

(e)

O artigo 13 da Lei Orgânica, que regulamenta a concessão de uso de bens municipais por terceiros mediante contrato e autorização legislativa.