Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC646462

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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

(b)

Cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

(c)

Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art.40, § 5º, da Constituição, contase o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

(d)

É constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.