Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC646484

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De acordo com a Constituição, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar somente:

(a)

As ações sobre eleições sindicais e representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

(b)

Os atos arbitrários dos servidores, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

(c)

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art.102, I, o.

(d)

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art.195, I, “c”, e III, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.