Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC646606

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A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

(a)

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

(b)

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

(c)

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

(d)

Quando o autor do fato tiver antecedentes.