Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Pará de Minas

FC646619

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A Lei Orgânica de Pará de Minas, promulgada em 21 de março de 1990, é a norma fundamental do município, ocupando uma posição de destaque na hierarquia normativa local. Sua elaboração e atualização seguem um processo legislativo específico, garantindo sua legitimidade e conformidade com o ordenamento jurídico superior.

(a)

A Lei Orgânica se subordina diretamente à Constituição Estadual e às leis ordinárias federais, mas prevalece sobre a Constituição Federal.

(b)

Por ser a norma máxima municipal, a Lei Orgânica não pode ser alterada por emendas, mantendo seu texto original inalterado desde a promulgação.

(c)

A Lei Orgânica Municipal, após a Constituição Federal de 1988, passou a ter hierarquia superior à Constituição Estadual, pois reflete a autonomia municipal.

(d)

A Lei Orgânica Municipal ocupa a terceira posição na hierarquia normativa, logo abaixo das Constituições Federal e Estadual, e serve de parâmetro para todas as demais normas municipais.

(e)

Emendas à Lei Orgânica são aprovadas por maioria simples na Câmara Municipal, refletindo a flexibilidade do processo legislativo municipal.

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