Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Pará de Minas

FC646620

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O Município de Pará de Minas, como ente federativo, possui autonomia para se auto-organizar e legislar sobre assuntos de seu interesse, desde que em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, conforme estabelecido em sua norma fundamental.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de eleger o Prefeito e os Vereadores, não abrangendo a organização administrativa ou financeira.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas reconhece a autonomia municipal em suas dimensões política, administrativa e financeira, permitindo a autogestão local.

(c)

A autonomia política do município é limitada pela necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para a criação de leis municipais.

(d)

A autonomia financeira do município é garantida pela Constituição Federal, mas a Lei Orgânica pode impor restrições significativas à arrecadação e aplicação dos recursos municipais.

(e)

A autonomia administrativa do município é exercida por meio de delegação de competências do Governo do Estado, não possuindo poder de decisão próprio.