Questões de Concurso

O Município de Pará de Minas, como ente federativo, possui autonomia para se auto-organizar e gerir seus assuntos, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais. A Lei Orgânica do Município é o instrumento que reflete essa autonomia, estabelecendo as bases da organização político-administrativa local.

(a)

A autonomia municipal abrange as esferas política, administrativa e financeira, permitindo ao município legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrarie as Constituições Federal e Estadual.

(b)

A autonomia do município é limitada pela Constituição Estadual, que pode dispor sobre a organização dos poderes municipais sem a necessidade de observância da Lei Orgânica.

(c)

O município de Pará de Minas não possui autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais e estaduais para a execução de suas políticas públicas.

(d)

A Lei Orgânica Municipal tem a mesma hierarquia da Constituição Estadual, podendo o município criar leis que contrariem dispositivos constitucionais estaduais, desde que estejam em conformidade com a Constituição Federal.

(e)

A autonomia política do município se restringe à eleição de seus representantes, não abrangendo a capacidade de auto-organização por meio de sua Lei Orgânica.