Um psicólogo recém-formado em Franca (SP) está buscando entender os limites e as possibilidades legais de sua atuação profissional. Ele tem interesse em trabalhar com orientação vocacional e desenvolvimento de carreira, mas também se interessa por intervenções em saúde mental. Para garantir que suas práticas estejam em conformidade com a legislação vigente, qual lei ele deve consultar prioritariamente para regulamentar o exercício da profissão de psicólogo no Brasil?