Questões de Concurso

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, o elenco deReferência e o Plano de Ações Regionais. A sua aplicação é fundamental para a operacionalização do SUS.

(a)

O Plano de Ações Regionais (PAR) é um instrumento de planejamento que articula os serviços de saúde em uma determinada região, definindo as responsabilidades dos gestores municipais e estaduais na oferta de ações e serviços de saúde.

(b)

O elenco de Referência é um rol fixo de procedimentos que todos os municípios do país devem oferecer, independentemente de sua capacidade instalada ou demanda local.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ocorrer apenas em nível nacional, com a exclusão das instâncias estaduais e municipais.

(d)

A regulamentação do Decreto nº 7.508/2011 permite a livre fixação de preços pelos prestadores privados de serviços de saúde, sem qualquer controle ou regulação estatal.

(e)

O Planejamento da Saúde, conforme o decreto, deve ser realizado de forma isolada por cada ente federativo, sem necessidade de articulação com os demais ou com as diretrizes nacionais.