O município de Franca (SP) promulgou uma lei que estabelece novas diretrizes para a gestão dos recursos públicos destinados à saúde. A lei visa garantir que os recursos federais, estaduais e municipais sejam aplicados de forma eficiente e equitativa, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pontos centrais da legislação é a definição de percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde por cada esfera de governo.