Um casal jovem, ambos com 30 anos, busca orientação na unidade de saúde para planejar a chegada do primeiro filho. Eles desejam ter controle sobre a fecundidade e entender as opções disponíveis para evitar uma gravidez indesejada no momento, mas também querem estar preparados para uma futura gestação. O profissional de saúde explica que o planejamento familiar no Brasil é um direito garantido por lei e que o Estado deve prover recursos educacionais e científicos. Qual dos seguintes aspectos é fundamental na orientação sobre planejamento familiar, conforme a legislação brasileira?