Questões de Concurso

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ibiporã, o Presidente da Casa solicitou ao setor de apoio legislativo a elaboração de um parecer sobre a aplicação de um novo regimento interno. A proposta visa modernizar os procedimentos, agilizar as discussões e garantir maior transparência nas deliberações, mas alguns vereadores levantam dúvidas sobre a interpretação de certas normas.

(a)

O Regimento Interno estabelece que as emendas ao projeto de lei de autoria do Executivo só podem ser apresentadas após a aprovação em plenário, o que é um procedimento incomum.

(b)

Conforme o Regimento Interno, a ordem das discussões em plenário deve seguir a ordem alfabética dos vereadores inscritos, independentemente da relevância do tema.

(c)

O Regimento Interno prevê que a votação de matérias de alta relevância, como a aprovação do orçamento, pode ser realizada por aclamação, sem registro nominal dos votos.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã determina que as proposições que tratam de matéria orçamentária devem ser apreciadas em caráter conclusivo pelas comissões temáticas, sem necessidade de deliberação em plenário.

(e)

O Regimento Interno define que o tempo de fala dos vereadores em debates é ilimitado, cabendo apenas ao Presidente a prerrogativa de encerrar a discussão quando julgar oportuno.