Questões de Concurso

Um servidor público efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã, após cinco anos de efetivo exercício, deseja obter informações sobre os seus direitos e deveres, especialmente no que tange à estabilidade, licenças e progressão na carreira. Ele busca compreender as normas que regem sua relação com o órgão público e garantir que seus direitos sejam respeitados, bem como cumprir com suas obrigações.

(a)

O servidor público municipal adquire estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, sendo que após esse período, só poderá ser demitido em casos de improbidade administrativa comprovada em processo judicial.

(b)

O Estatuto do Servidor do Município de Ibiporã prevê que licenças para tratamento de interesse particular podem ser concedidas a qualquer tempo, sem necessidade de justificar o motivo e sem limite de duração.

(c)

A estabilidade no serviço público municipal, conforme o Estatuto, é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho positiva, e a demissão só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

(d)

O Estatuto do Servidor do Município de Ibiporã estabelece que o servidor em licença para tratar de assuntos particulares tem direito a perceber integralmente sua remuneração.

(e)

O servidor que comprovar desempenho excepcional em suas funções, a critério exclusivo do superior hierárquico, poderá ser promovido a cargo de chefia sem a necessidade de concurso público ou habilitação específica.