Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC646923

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Acerca das normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(b)

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(c)

É assegurado o reajustamento das remunerações dos servidores públicos para preservar-lhes o valor nominal, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

(d)

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.