Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC646930

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Sobre a aposentadoria do servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo o valor da sua aposentadoria calculado com base na média ponderada das últimas 12 (doze) remunerações.

(b)

A lei jamais poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(c)

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos da lei.

(d)

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.