Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC646999

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Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela em questão, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

(b)

A tutela em questão torna-se estável independentemente da interposição de recurso contra a decisão que a conceder.

(c)

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela em questão extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a concedeu.

(d)

Na petição inicial relativa à tutela em questão, o autor não precisará indicar o valor da causa, mas o fará, no prazo de 10 (dez) dias, após o juiz determinar o aditamento decorrente da concessão da medida antecedente.