Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

(a)

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

(b)

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

(c)

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

(d)

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.