Questões de Concurso

A Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, promoveu alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de fortalecer a proteção integral. Essa legislação abordou a questão da violência de forma mais abrangente, buscando a prevenção e a responsabilização. Considerando o contexto da violência contra crianças e adolescentes no Brasil e as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

(a)

A Lei Menino Bernardo introduziu a figura do "castigo físico" como uma das formas de violência, definindo-o como qualquer ação ou omissão que cause dano físico ou grave dano psicológico, e estabeleceu a proibição expressa de sua aplicação.

(b)

A lei manteve a redação original do ECA quanto à definição de violência psicológica, limitando-a a casos de negligência e abandono afetivo, sem abranger outras formas de agressão emocional.

(c)

A legislação flexibilizou as medidas de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência, permitindo que os pais ou responsáveis pudessem optar por programas de reeducação em vez de acompanhamento obrigatório.

(d)

A Lei nº 13.010/2014 ampliou o rol de deveres da sociedade em relação à proteção da criança e do adolescente, incluindo a notificação compulsória de suspeitas de violência aos órgãos competentes, sob pena de multa.

(e)

A lei determinou que a violência sexual contra crianças e adolescentes seria tratada apenas como um crime de menor potencial ofensivo, com penas mais brandas e foco na conciliação entre as partes.