Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades / Legislação

FC647080

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Passo de Torres estabelece os princípios e normas que regem a administração pública local. O estudo de seus dispositivos é essencial para a compreensão da organização e do funcionamento do município.

(a)

O Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Passo de Torres dispõe sobre a autonomia do Poder Legislativo, garantindo a independência na elaboração de suas leis e na fiscalização do Poder Executivo.

(b)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito tem o poder de vetar integralmente qualquer lei aprovada pela Câmara de Vereadores, sem a necessidade de justificativa.

(c)

A Lei Orgânica de Passo de Torres prevê a realização de plebiscitos e referendos para a consulta popular sobre assuntos de relevante interesse municipal, conforme estabelecido em seu Art. 23.

(d)

O Art. 15 da Lei Orgânica estabelece que o município deve priorizar o desenvolvimento industrial e a geração de empregos no setor secundário, como forma de impulsionar a economia local.