A Lei Orgânica de um município é o documento fundamental que estabelece as normas de organização e funcionamento do poder público local, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. Em Passo de Torres, assim como em outros municípios, a Lei Orgânica reflete a estrutura administrativa e as diretrizes políticas que regem a cidade. Considerando a importância deste diploma legal, assinale a alternativa que apresenta um princípio ou matéria geralmente abordada em leis orgânicas municipais.