A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que rege o município, estabelecendo sua organização administrativa, competências e princípios. O estudo aprofundado de seus artigos é essencial para a compreensão do funcionamento do poder público local e dos direitos dos cidadãos. Ao analisar a estrutura e o conteúdo de uma Lei Orgânica, é possível identificar as bases legais para diversas ações e políticas municipais. Com base no conhecimento geral sobre leis orgânicas municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou atribuição que pode ser estabelecida por este diploma legal.