Questões de Concurso

Um ex-prefeito de um município catarinense foi condenado por atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário. A sentença determinou a perda de seus direitos políticos, o pagamento de multa civil e o ressarcimento integral do dano. Contudo, o ex-gestor alega que, após o trânsito em julgado da decisão, a administração pública não pode mais exigir o cumprimento das sanções, pois o tempo para a punição já teria passado.

(a)

A alegação do ex-prefeito é procedente, pois a Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo prescricional de 5 anos para a aplicação das sanções, contado a partir do término do mandato.

(b)

As sanções por improbidade administrativa, como a perda de direitos políticos e o ressarcimento ao erário, são imprescritíveis, não havendo que se falar em transcurso de prazo para sua exigência.

(c)

Embora o ressarcimento ao erário seja imprescritível, a perda dos direitos políticos prescreve em 10 anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(d)

A prescrição para a ação de improbidade administrativa é de 8 anos, contados da data em que o fato ocorreu, e não da data do trânsito em julgado da condenação.

(e)

A revogação do ato administrativo que causou o dano impede a aplicação das sanções por improbidade, pois o próprio ato que gerou o prejuízo foi invalidado pela administração.