Questões de Concurso

Um gestor público de Itajaí, ao analisar a possibilidade de conceder uma garantia em uma operação de crédito para um fornecedor, foi alertado sobre a necessidade de constituir uma contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada. A inobservância dessa exigência pode configurar um crime contra as finanças públicas.

(a)

A prestação de garantia em operação de crédito sem a devida contragarantia em valor igual ou superior é uma falha administrativa que pode gerar multa, mas não configura crime.

(b)

O crime de prestação de garantia graciosa ocorre quando o gestor presta uma garantia sem que haja qualquer tipo de operação de crédito envolvida.

(c)

A exigência de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada visa proteger as finanças públicas, e sua inobservância configura o crime de prestação de garantia graciosa, previsto na Lei nº 10.028/2000.

(d)

O crime de prestação de garantia graciosa só se configura se a operação de crédito for externa e envolver empréstimos internacionais.

(e)

A pena para o crime de prestação de garantia graciosa é de reclusão de 1 a 3 anos, sendo cabível a modalidade culposa.