Questões de Concurso

Um cidadão de Itajaí deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com a manutenção de um parque municipal, incluindo contratos e licitações relacionadas. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas após 30 dias, não obteve resposta. A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos e procedimentos para a divulgação dessas informações.

(a)

O cidadão só terá direito à informação se o pedido for feito por meio eletrônico em portal específico, pois a lei de acesso à informação prioriza a tramitação digital.

(b)

A ausência de resposta no prazo legal implica o indeferimento tácito do pedido, e o cidadão não poderá mais recorrer ou solicitar a informação por outros meios.

(c)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, e a ausência de resposta em 30 dias, prorrogáveis por mais 10, configura negativa de acesso, cabendo recurso à autoridade superior.

(d)

Informações sobre gastos com manutenção de parques são consideradas sigilosas por 50 anos, conforme a Lei de Acesso à Informação, a menos que haja ordem judicial expressa.

(e)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a órgãos federais, não abrangendo municípios como Itajaí, que possuem autonomia para definir suas próprias regras de transparência.