Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para a transparência pública no Brasil. Um cidadão de Itajaí (SC) deseja ter acesso a informações sobre a execução orçamentária do município. Ele protocola um pedido formal à prefeitura, que responde com a informação de que o pedido não pode ser atendido por se tratar de dado interno e sigiloso. Com base na LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A LAI permite que órgãos públicos neguem o acesso a informações sobre execução orçamentária, classificando-as como sigilosas por padrão, para proteger a administração de críticas externas.

(b)

Apenas informações de caráter pessoal são passíveis de sigilo segundo a LAI; informações orçamentárias, por sua natureza pública, devem ser sempre acessíveis, salvo exceções muito específicas e justificadas.

(c)

O município pode negar o acesso à informação orçamentária se o pedido for feito por meio eletrônico, exigindo que o cidadão compareça pessoalmente para obter os dados.

(d)

A LAI prevê que informações orçamentárias só podem ser divulgadas após cinco anos da sua consolidação, garantindo que a análise seja feita em retrospecto.

(e)

O município tem o direito de cobrar uma taxa pelo fornecimento de informações orçamentárias, mesmo que o pedido seja feito com base na LAI, para cobrir os custos operacionais.