Questões de Concurso

O Secretário de Finanças de um município catarinense, ciente da importância da gestão fiscal responsável, está revisando os procedimentos para a contratação de operações de crédito. Ele sabe que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece diretrizes rígidas para evitar o endividamento excessivo e garantir a saúde financeira do ente público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta proibida pela referida lei.

(a)

Realizar operação de crédito com instituição financeira estrangeira sem a devida autorização do Senado Federal, visando obter melhores condições de financiamento.

(b)

Contratar operação de crédito com prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, mesmo que o valor exceda o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(c)

Emitir títulos de dívida interna para financiar investimentos em infraestrutura, desde que o montante total da dívida consolidada bruta não ultrapasse o limite de 15% da receita corrente líquida.

(d)

Assumir compromisso financeiro para aquisição de bens de capital, mediante financiamento, após obter autorização legislativa específica para a operação.

(e)

Realizar operação de crédito interna para cobrir despesas correntes, desde que a operação seja autorizada pelo Poder Legislativo e não comprometa o equilíbrio das contas públicas.