Um gestor público de Itajaí (SC) está sendo investigado por supostas irregularidades na contratação de serviços. Durante a apuração, verificou-se que ele autorizou a prestação de uma garantia em uma operação de crédito sem que houvesse a constituição de uma contragarantia de valor igual ou superior. Essa conduta, além de gerar risco financeiro para o município, pode configurar crime contra as finanças públicas, conforme a legislação vigente. Assinale a alternativa que identifica corretamente o tipo penal e a base legal aplicável a essa situação.