Questões de Concurso

Uma cidadã de Itajaí (SC) acessou o portal da prefeitura para solicitar um documento e se deparou com um sistema que exigia o compartilhamento de informações pessoais para a conclusão do serviço. Preocupada com a privacidade de seus dados, ela questionou o servidor público sobre quais direitos ela possui em relação ao tratamento de suas informações pessoais nesse contexto digital. A resposta do servidor deve estar em conformidade com a legislação vigente.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante à cidadã o direito de não ter seus dados coletados, mesmo que sejam essenciais para a prestação do serviço público solicitado.

(b)

A LGPD assegura o direito de acesso aos dados, mas não permite a revisão de decisões tomadas de forma automatizada pelo sistema da prefeitura.

(c)

A cidadã possui o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais, bem como de obter informações claras sobre a finalidade e os meios de tratamento.

(d)

A LGPD não se aplica a órgãos públicos, sendo a coleta de dados para prestação de serviços uma prerrogativa exclusiva da administração, sem necessidade de justificativa.

(e)

O direito à proteção de dados é facultativo para o Poder Público, que pode utilizar as informações coletadas para quaisquer fins, sem necessidade de consentimento.