Questões de Concurso

A estrutura administrativa de um município é definida por leis e normas que estabelecem suas competências e a organização de seus órgãos. Em Itajaí, a Lei Orgânica e a legislação municipal detalham o funcionamento da administração pública.

(a)

A Lei Orgânica de Itajaí estabelece que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e também preside o Poder Legislativo municipal, acumulando funções para otimizar a gestão.

(b)

A organização administrativa municipal de Itajaí prevê a existência de diversas secretarias, como Saúde, Educação, Fazenda e Administração, cada uma com autonomia para definir suas políticas sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

(c)

O Poder Legislativo em Itajaí é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores responsáveis pela elaboração das leis e fiscalização do Executivo, com base nas competências estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Itajaí determina que os cargos em comissão sejam preenchidos exclusivamente por servidores públicos de carreira, visando garantir a continuidade administrativa.

(e)

As competências constitucionais do município de Itajaí incluem a organização do transporte coletivo intermunicipal e a regulamentação do uso do espaço aéreo em seu território.